Projeto Nota Fiscal Eletrônica

Manual de Orientação ao Contribuinte

Atualizado até a NT 2025.002 v.1.32 publicada em 25/11/2025

NFC-e NF-e REPR
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Leiaute
Regras de Validação
DANFE
DANFE/Código de Barras NF-e DANFE/Qr-code NFC-e
Contingência
Contingência NF-e Contingência NFC-e
Histórico de Implantação
Leiaute
Regras de Validação
DANFE/Código de Barras NF-e DANFE/Qr-code NFC-e
Contingência NF-e Contingência NFC-e

Eventos apuração do IBS e da CBS

8.1. Lista de eventos

Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS

Esses eventos serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.

CÓDIGO EVENTO Autor
112110 Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Emitente
112120 Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção Emitente
112130 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor Emitente
112140 Fornecimento não realizado com pagamento antecipado Emitente
112150 Atualização da Data de Previsão de Entrega Emitente
211110 Solicitação de Apropriação de crédito presumido Destinatário
211120 Destinação de item para consumo pessoal Emitente/Destinatário
211124 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Destinatário
211128 Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Destinatário
211130 Imobilização de Item Destinatário
211140 Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível Destinatário
211150 Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente Destinatário
212110 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Sucessora
212120 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão Sucessora
412120 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Fisco
412130 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Fisco

Criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.

CÓDIGO EVENTO Autor
110001 Cancelamento de Evento Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado


8.2. Registro de Eventos

O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online.

A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seção Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos novos eventos está detalhado nas seções seguintes.

Importante:
Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 50 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso de Lote de documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio dos Eventos.

Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente.

8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
    Função:
    Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Emitente da NFe
    Código do Tipo de Evento:
    112110
8.3.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112110_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 indQuitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de efetiva quitação do pagamento integral da operação referente a NFe referenciada. Valor deve ser igual a "1"

8.3.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
    Função:
    Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.
    Autor:
    Destinatário da NF-e
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Código do Tipo de Evento:
    211110
8.4.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211110_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de crédito presumido"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.
Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco;
6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gCredPres G P17 1-990 Informações de crédito presumido por item
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vBC E P23 N 1-1 13v2 Valor do base de cálculo do item
P26 gIBS G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS
P27 cCredPres E P26 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV)
P28 pCredPres E P26 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido
P29 vCredPres E P26 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido
P30 gCBS G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS
P31 vCredPres E P30 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV)
P32 pCredPres E P30 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido
P33 vCredPres E P30 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido

8.4.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.4.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e		 Obrig 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredPres/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe

8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal
    Função:
    : Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal.
    Uma mesma NFe de aquisição pode receber vários Eventos desse tipo, com nSeqEvento diferentes (eventos cumulativos).
    Autor:
    Destinatário da NF-e
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Código do Tipo de Evento:
    211120
8.5.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211120_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 39 Descrição do evento: "Destinação de item para consumo pessoal"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente.
Demais casos, informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de Aquisição
Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de aquisição.
P25 vIBS A P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal
P26 vCBS A P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de aquisição correspondente à quantidade destinada a uso e consumo pessoal
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qConsumo E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade para consumo de pessoa física
P29 uConsumo E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo
P30 DFeReferenciado G P23 1-1 Informações por item da NF-e de Uso e Consumo Pessoal
P31 chaveAcesso E P30 C 1-1 44 Informar a chave da nota (NFe ou NFCe) emitida para o fornecimento nos casos em que a legislação obriga a emissão de documento fiscal.
P32 nItem E P30 N 1-1 1-3 Corresponde ao “nItem” ” do DFeReferenciado

8.5.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.5.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir..

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
2P12- Acesso ao BD NFe (chave=Chave de Acesso da NFe de Aquisição):
- NF-e de aquisição inexistente.

Exceção 01: NF-e de Aquisição pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora

Exceção 02: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso da NF-e referenciada tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.		 Obrig 1110 Rejeição: NF-e de Aquisição inexistente
2P12-20 - Se NF-e de aquisição é de importação:
- tpAutor do Evento deve ser “1=Empresa Emitente”		 Obrig 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível
2P12-30 - Se NF-e de aquisição não é de importação:
- tpAutor do Evento deve ser “2=Empresa Destinatário”		 Obrig 466 Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível
2P21-10 - Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e de Aquisição

Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos)		 Obrig 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P21-30 - Se tpAutor=1-Empresa Emitente:
- CNPJ/CPF do Autor do Evento diverge do CNPJ/CPF do Emitente da NF-e de Aquisição

Observação: para o evento código 211120, poderá ser aceito o CNPJ base (8 dígitos)		 Obrig 574 Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e
2P24-10 - Número do item do evento (tag: gconsumo/nItem) informado não existe na NFe de Aquisição (tag: det/nItem) Obrig 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 - Valor do IBS do evento (tag: gConsumo/vIBS) maior que o valor do IBS do item informado na NFe de Aquisição Obrig 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 - Valor da CBS do evento (tag: gConsumo/vCBS) maior que o valor da CBS do item informado na NFe de Aquisição Obrig 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.
2P28-10 - Se unidade de consumo do Evento for igual a unidade do item da nota de Aquisição (tag: det/prod/uCom):
- Quantidade de consumo do item informado (tag: gControleEstoque/qConsumo) maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom)		 Obrig 1099 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom)
2P31-10 Acesso ao BD NFe ou NFCe (chave=DFeReferenciado/chaveAcesso):
- Chave de acesso inexistente

Exceção 01: NF-e pode não existir se UF da Chave Acesso diverge da Sefaz Autorizadora.

Exceção 02: A NF-e referenciada pode não existir no caso de Emissão em Contingência (tpEmis = 2, 4 ou 5), desde que a Chave de Acesso tenha o Ano-Mês de Emissão inferior a 1 mês da data atual ou desde que exista o EPEC.		 Obrig 494 Rejeição: Chave de Acesso inexistente [chNFe:99999999999999999999999999999999999999999999]
2P31-20 Se DFeReferenciado existe e modelo = 55:
- DFeReferenciado não é de Saída		 Obrig 1111 Rejeição: Nota Fiscal referenciada não é de Saída
2P32-10 Se DFeReferenciado existe:
- nItemRefNFe da DFeReferenciado com cClassTrib diferente de “xxxx”		 Obrig 1112 Rejeição: cClassTrib da Nota Fiscal referenciada inválido

8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
    Função:
    Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor:
    Destinatário da NF-e
    Código do Tipo de Evento:
    211128
8.6.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211128_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de concordância com o valor da nota de crédito que lançaram IBS e CBS na apuração assistida. Valores: 0 = não aceite; 1 = aceite.

8.6.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC

8.7. Evento: Imobilização de Item
    Função:
    Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Destinatário da NF-e (Adquirente)
    Código do Tipo de Evento:
    211130
8.7.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211130_v1.00.xsd

# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 5-60 Descrição do evento: "Imobilização de Item"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gImobilizacao G P17 1-990 Informações de itens integrados ao ativo imobilizado
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo à imobilização
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo à imobilização
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de crédito presumido por item
P28 qImobilizado E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade do item a ser imobilizado
P29 uImobilizado E P27 C 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo qImobilizado

8.7.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.7.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e		 Obrig 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gImobilizacao/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gImobilizacao/vIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBS do evento (tag: gImobilizacao /vCBS) é maior que o valor da CBS do item informado na NFe Obrig 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.
2P29-10 Se unidade for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de consumo do item informado (tag: gControleEstoque/qImobilizada) é maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom) Obrig 1100 Rejeição: A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom)

8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
    Função:
    Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art. 180 da LC 214/2025.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis)
    Código do Tipo de Evento:
    211140
8.8.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211140_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 52 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 gConsumoComb G P17 1-990 Informações de consumo de combustíveis
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade por item
P28 qComb E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade de consumo do item
P29 uComb E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qComb

8.8.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.8.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e		 Obrig 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gConsumoComb/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gConsumoComb/vIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor da CBSdo evento (tag: gConsumoComb/vCBS) é maior que o valor da CBS do item informado na NFe Obrig 1098 Rejeição: O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.
2P28-10 Se unidade de consumo for igual a unidade da nota, acessar BD e verificar se a quantidade de consumo do item informado (tag: gConsumoComb/qComb) é maior que a quantidade no item da NFe (tag: det/prod/qCom) Obrig 1101 Rejeição: A quantidade do item a ser imobilizado não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom)

8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
    Função:
    Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Destinatário da NFe (adquirente).
    Código do Tipo de Evento:
    Destinatário da NFe (adquirente)
8.9.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211150_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 98 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros Órgãos
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gCredito G P17 1-990 Informações de crédito
P24 nitem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado
P25 vCredIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de IBS
P26 vCredCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da solicitação de crédito a ser apropriado de CBS

8.9.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.9.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
Banco de Dados: NF-e
2P21-10 Se tpAutor=2-Empresa Destinatário:
- CNPJ/CPF do Autor diverge do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e		 Obrig 575 Rejeição: Autor do evento diverge do destinatário da NF-e
2P24-10 Acessar BD e verificar se número do item do evento (tag: gCredito/nItem) informado existe na NFe referenciada (tag: det/nItem) Obrig 1096 Rejeição: Número de item não existe na NFe
2P25-10 Acessar BD e verificar se valor do IBS do evento (tag: gCredito/vCredIBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig 1097 Rejeição: O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe.
2P26-10 Acessar BD e verificar se valor do CBS do evento (tag: gCredito/vCredCBS) é maior que o valor do IBS do item informado na NFe Obrig 1098 Rejeição: O valor do CBS do item não pode ser maior que o valor do CBS do respectivo item na NFe.

8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
    Função:
    Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Empresa sucessora
    Código do Tipo de Evento:
    212110
8.10.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e212110_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 C 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 8= Empresa sucessora; 9=Outros Órgãos
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.

8.10.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
    Função:
    Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Empresa sucessora
    Código do Tipo de Evento:
    212120
8.11.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e212120_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 8=Empresa sucessora.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 indAceitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite.

8.11.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
    Função:
    Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Fisco
    Código do Tipo de Evento:
    412120
8.12.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e412120_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 94 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do emitente do Evento
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1=Aceite
P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1–Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros.
P25 xMotivo E P17 N 1-1 500

8.12.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
    Função:
    Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Fisco
    Código do Tipo de Evento:
    412130
8.13.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e412130_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 94
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Descrição do evento: "Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão"
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 5=Fisco
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 indDeferimento E P17 N 1-1 1 Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada.
Valores: 0=Não Aceite; 1 = Aceite
P24 cMotivo E P17 N 1-1 1 1 – Falta de manifestação de todas as sucessoras; 2 – Outros.
P25 xMotivo E P17 C 1-1 500

8.13.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.14. Evento: Cancelamento de Evento
    Função:
    Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    O mesmo Autor do Evento que está sendo cancelado
    Tipo de Evento (Código - Descrição):
    110001 - Cancelamento de Evento
8.14.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML - parte genérica: envEventoNFe_v9.99.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P04 evento G P01 xml 1-20 - Evento, um lote pode conter até 20 eventos
P05 versao A P04 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento
P06 infEvento G P04 - 1-1 - Grupo de informações do registro do Evento
P07 Id ID P06 C 1-1 54 Identificador da TAG a ser assinada, formado por “ID” + tpEvento + Chave da NF-e + nSeqEvento
P08 cOrgao E P06 N 1-1 2 Informar o código da UF para este evento
P09 tpAmb E P06 N 1-1 1 Identificação do Ambiente: 1- Produção; 2- Homologação;
P10 CNPJ CE P06 N 1-1 14 CNPJ do autor do evento
P11 CPF CE P06 N 1-1 11 CPF do autor do evento
P12 chNFe E P06 N 1-1 44 Chave de Acesso da NF-e à qual o evento será vinculado
P13 dhEvento E P06 D 1-1 - Data e hora do evento no formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD (UTC – Universal Coordinated Time)
P14 tpEvento E P06 N 1-1 6 Informar “110001”
P15 nSeqEvento E P06 N 1-1 1-2 Informar o número de sequência do Evento a ser cancelado
P16 verEvento E P06 N 1-1 2v2 Versão do grupo de detalhe do evento.

Schema XML - parte específica: e110001_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 22 Informar “Evento de Cancelamento”
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código da UF do autor do Evento
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 tpEventoAut E P17 N 1-1 6 Código do evento autorizado a ser cancelado. Por este evento poderão ser cancelados todos os Eventos previstos nesta NT, exceto o próprio Evento de Cancelamento (110001).
P24 nProtEvento E P17 N 1-1 15, 17 Informar o número do Protocolo de Autorização do Evento a ser cancelado

8.14.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.14.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas

Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

# Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro
P23-10 - Tipo do evento a ser cancelado não pode ser “110001”, “110111”, “110112”, ... Obrig - Validação pelo esquema XML
***Banco de Dados: Evento 2
1P06-10 Acesso BD de Eventos (Chave: Chave de Acesso, tpEventoAut, nSeqEvento):
- Evento inexistente		 Obrig 459 Rejeição: Cancelamento de Evento inexistente
1P10-10 - CNPJ/CPF do Autor do Evento de Cancelamento diverge do CNPJ/CPF do Autor do Evento a ser cancelado Obrig 1113 Rejeição: Autor do Evento de Cancelamento diverge do Autor do Evento a ser cancelado
1P20-10 - cOrgaoAutor do Evento de Cancelamento diverge do cOrgaoAutor do Evento a ser cancelado Obrig 1178 Rejeição: Órgão do Autor do Evento de Cancelamento diverge do órgão do Autor do Evento a ser cancelado
1P24-10 - Número do Protocolo diverge Obrig 460 Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado

8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
    Função:
    Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um determinado item por não atender as condições da legislação.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    emitente da NFe (adquirente)
    Código do Tipo de Evento:
    112120
8.15.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112120_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Caso NF-e de Importação, informar 1=Empresa Emitente
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gConsumo G P17 1-990 Informações por item da NF-e de importação
Nota: a quantidade de ocorrências não pode ser maior que a quantidade de itens da NF-e de aquisição.
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” da NF-e de importação
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do CBS correspondente à quantidade que não atendeu aos requisitos para a conversão em isenção
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qtde E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não atendeu os requisitos para a conversão em isenção
P29 vCBS A P27 N 1-1 1 - 6 Informar a unidade relativa ao campo gConsumo

8.15.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
    Função:
    Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
    Observação:
    O evento atual está relacionado aos bens que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete FOB.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    Destinatário da NF-e em notas de saída
    Código do Tipo de Evento:
    211124
8.16.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e211124_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: “Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 2=Empresa destinatária.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Aquisição
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de aquisição correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento

8.16.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor
    Função:
    Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o transporte contratado pelo fornecedor
    Observação:
    O evento atual está relacionado aos bens móveis materiais que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete CIF.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    emitente da NF-e em notas de saída
    Código do Tipo de Evento:
    112130
8.17.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112130_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 82 Descrição do evento: "Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gPerecimento G P17 1-990 Informações por item da Nota de Fornecimento
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” na nota de fornecimento
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento.
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de fornecimento correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento.
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qPerecimento E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P29 uPerecimento E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qPerecimento
P30 Sequência XML G P27 1-1 Informações por item da NF-e da nota de aquisição
Informações do crédito a ser estornado de IBS/CBS referente às aquisições para este item
P31 vIBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito IBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento
P32 vCBS E P30 N 1-1 13v2 Valor do crédito CBS referente às aquisições a ser estornado correspondente à quantidade que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento

8.17.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
    Função:
    Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    emitente da NF-e de nota de débito do tipo 06 = Pagamento antecipado
    Código do Tipo de Evento:
    112140
8.18.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112140_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 51 Descrição do evento: "Fornecimento não realizado com pagamento antecipado"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento
P23 gItemNaoFornecido G P17 1-990 Informações por item da Nota de Pagamento antecipado
P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado
P25 vIBS E P23 N 1-1 13v2 Valor do IBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida
P26 vCBS E P23 N 1-1 13v2 Valor da CBS na nota de débito de pagamento antecipado correspondente à quantidade que não foi fornecida
P27 gControleEstoque G P23 1-1 Informações de quantidade de estoque influenciadas pelo evento
P28 qNaoFornecida E P27 N 1-1 11v0-4 Informar a quantidade que não foi fornecida e teve o imposto antecipado
P29 uNaoFornecida E P27 C 1-1 1-6 Informar a unidade relativa ao campo qNaoFornecida

8.18.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega
    Função:
    Permitir ao fornecedor atualizar a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, de forma a remover o débito do mês em que foi previsto inicialmente.
    Modelo:
    NF-e modelo 55
    Autor do Evento:
    emitente da NF-e
    Código do Tipo de Evento:
    112150
8.19.1. Leiaute Mensagem de Entrada

Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML - parte específica: e112150_v1.00.xsd
# Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento
P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16)
P19 descEvento E P17 C 1-1 42 Descrição do evento: "Atualização da Data de Previsão de Entrega"
P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente
Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.
P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.
P23 dPrevEntrega E P17 D 1-1 10 Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. Formato: “AAAA-MM-DD”.

8.19.2. Leiaute Mensagem de Retorno

Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

9. DANFE

Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota Técnica.

ANEXO I - NCM DO IMPOSTO SELETIVO

Tabela a ser publicada.

ANEXO II - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS)

Tabela a ser publicada.

ANEXO III - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib)

Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

ANEXO IV - CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres)

Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica