Projeto Nota Fiscal Eletrônica

Manual de Orientação ao Contribuinte

Atualizado até a NT 2023.005 v.1.02 publicada em 26/04/2024

NFC-e NF-e
Visão Geral

Web Service – NFeRecepcaoEvento – Comprovante de Entrega da NF-e



1.1. Resumo

    As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.

    O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e).

    A Nota Técnica 2021.001 tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e.

    Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:

    • 110130 – Comprovante de Entrega da NF-e
    • 110131 – Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e

    O Ambiente Nacional disponibiliza um Webservice geral de Eventos que é utilizado para Manifestação do Destinatário e outros tipos de Eventos.

    Este evento de “Comprovante de Entrega da NF-e” será implementado unicamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional, no seguinte endereço.



    1.2. Leiaute Mensagem de Entrada
    # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
    P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Informar o mesmo valor da tag “verEvento” (P16)
    P19 descEvento E P17 C 1-1 5-60 Veja a descrição do evento, junto com o Tipo de Evento documentado anteriormente.
    P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.
    P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente.
    Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos;
    P22 verAplic E P17 C 1-1 1-20 Versão do aplicativo do Autor do Evento.
    P30 dhEntrega E P17 D 1-1 - Data e hora do final da entrega.
    Formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD.
    P31 nDoc E P17 C 1-1 2-20 Número do documento de identificação da pessoa que assinou o Comprovante de Entrega da NF-e
    P32 xNome E P17 C 1-1 2-60 Nome da pessoa que assinou o Comprovante de Entrega da NF-e
    P33 latGPS E P17 N 0-1 [-]2v6 Latitude do ponto de entrega
    P34 longGPS E P17 N 0-1 [-]3v6 Longitude do ponto de entrega
    P35 hashComprovante E P17 C 1-1 28 Hash SHA-1, no formato Base64, resultante da concatenação de: Chave de Acesso da NF-e + Base64 da imagem capturada do Comprovante de Entrega da NF-e.
    Nota 1:
    A critério do autor do evento, este campo pode ser utilizado como índice para acesso as informações do Comprovante de Entrega da NF-e.
    Nota 2:
    A SEFAZ não tem nenhum controle sobre a informação do Comprovante de Entrega da NF-e.
    P36 dhHashComprovante E P17 D 0-1 - Data e hora da geração do hash do Comprovante de Entrega da NF-e.
    Formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD.


    1.2. Leiaute Mensagem de Retorno
      Retorno:
      Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral
      Schema XML: retEnvEventoEntregaNFe_v1.0.xsd


      No caso de evento registrado com sucesso, serão retornados campos opcionais listados na Tabela abaixo, seguindo a mensagem geral de retorno

    # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação
    R12 Id ID R11 C 0-1 17 Identificador da TAG a ser assinada, somente deve ser informado se o órgão de registro assinar a resposta. No caso de assinatura, preencher com o número do protocolo, precedido pela literal “ID”
    R18 chNFe E R11 N 0-1 44 Idem a mensagem de entrada
    R19 tpEvento E R11 N 0-1 6 Código do evento (de acordo com tabelas do item 3.1)
    R20 xEvento E R11 C 0-1 5-60 Descrição do resultado do processamento do evento
    R21 nSeqEvento E R11 N 0-1 1-2 Idem a mensagem de entrada.
    R22 cOrgaoAutor E R11 N 0-1 2 Idem a mensagem de entrada
    R50 dhRegEvento E R11 D 1-1 - Data e hora do registro do evento no formato AAAA-MM-DD-Thh:mm:ssTZD (UTC – Universal Coordinated Time).Se o evento for rejeitado informar a data e hora de recebimento do evento.
    R51 nProt E R11 N 0-1 15 Número do Protocolo do Evento 1 posição (1- Secretaria da Fazenda Estadual, 2-RFB), 2 posições para o código da UF, 2 posições para o ano e 10 posições para o sequencial no ano.


    1.4. Regras de Validação

    Serão aplicadas as regras de validação gerais e as regras de negócio específicas que podem ser vistas na Tabela abaixo.

    # Regra de Validação Aplic. Msg Efeito Descrição Erro
    P20-10 Verificar se o órgão do Autor (cOrgaoAutor) difere da UF da Chave de Acesso (Evento do Emitente) Obrig. 455 Rej. Rejeição: Órgão Autor do evento diferente da UF da Chave de Acesso
    P30-10 Se não informada a tag idEstrangeiro para Operação com Exterior (UF Destinatário = “EX”). Obrig. 720 Rej. Rejeição: Na operação com Exterior deve ser informada tag idEstrangeiro
    P36-10 Data-Hora do Hash do Comprovante de entrega superior a data de emissão do Evento Obrig. 822 Rej. Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento
    ***Banco de Dados:Emitente
    1P10-10 Acesso ao Cadastro de Contribuintes (Chave: CNPJ do Autor):
    • Verificar se Emitente não autorizado a emitir NF-e

    Exceção:
    Não se aplica para NFF (tpEmis = 3-NFF) (NT 2021.002)
    Obrig. 203 Rej. Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e
    1P10-20 • Verificar situação fiscal do emitente

    Exceção:
    Não se aplica para NFF (tpEmis = 3-NFF) (NT 2021.002)
    Obrig. 240 Rej. Rejeição: Irregularidade fiscal do emitente
    ***Banco de Dados:NF-e
    2P12-10 Acesso BD NFE (Chave: CNPJ/CPF da Chave de Acesso, Modelo, Série e Número):
    - Chave Acesso inexistente para o tpEvento que exige a existência da NF-e (*1)

    Nota:
    Caso exista no banco de dados uma NF-e com Chave de Acesso divergente, opcionalmente, deverá ser concatenado a Chave de Acesso existente na descrição do erro, caso o CNPJ/CPF do Autor do Evento seja o mesmo CNPJ/CPF da Chave de Acesso.
    Obrig. 494 Rej. Rejeição: Chave de Acesso Inexistente [chNFe:999...999]
    2P12-22 - Verificar se NF-e está denegada ou cancelada Obrig. 580 Rej. Rejeição: Evento exige uma NF-e autorizada
    2P13-10 - Data do evento menor que a Data de Emissão da NF-e (*1) Obrig. 577 Rej. Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e
    2P13-14 - Data do evento menor que a Data de Autorização da NF-e não emitida em contingência (tpEmis=1)
    Nota: Tolerância de 5 minutos, devido ao sincronismo de horário entre o servidor da Empresa e o servidor da SEFAZ Autorizadora.
    Obrig. 579 Rej. Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e
    2P30-10 Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e Obrig. 823 Rej. Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e
    2P36-10 Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e Obrig. 824 Rej. Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e
    ***Banco de Dados:Evento
    3P15-10 Acesso BD de Eventos (Chave: Chave de Acesso, tpEvento, nSeqEvento):
    • Duplicidade do evento (tpEvento + chNFe + nSeqEvento) (*1)
    Obrig. 573 Rej. Rejeição: Duplicidade de Evento
    ***Banco de Dados:Evento 2
    4P15-10 Acesso BD de Eventos (Chave: Chave de Acesso, tpEvento):
    - Verificar a existência de outros eventos de “Comprovante de Entrega da NF-e” para a NF-e. Se existirem eventos anteriores, eles devem estar cancelados (deve existir também o evento 110131 para cada evento anterior).
    Obrig. 825 Rej. Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NFe


    1.5. Final do Processamento do Lote

    O processamento do lote pode resultar em:

    • Rejeição do Lote:
      por algum problema que comprometa o processamento do lote;
    • Processamento do Lote:
      o lote foi processado (cStat=”128 - Lote de Evento Processado”), e a validação de cada evento do lote poderá resultar em:
      • Rejeição:
        o Evento será rejeitado, retornando do código do status do motivo da rejeição;
      • Evento Autorizado, com vinculação à respectiva NF-e:
        Encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”135-Evento registrado e vinculado a NF-e”;
      • Evento Autorizado, sem vinculação à respectiva NF-e:
        Não encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”136-Evento registrado, mas não vinculado a NF-e”;