Manual de Orientação ao Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

1. Introdução

Este Manual tem por objetivo definir as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, a Receita Federal do Brasil - RFB, a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e os sistemas das empresas emissoras do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

A versão original do Manual e os documentos que o atualizam podem ser encontrados no Portal do MDF-e da SVRS, onde também se encontram os pacotes de liberação de schemas e demais documentos.

2. Considerações Iniciais

O MDF-e é desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, pela RFB, pela SUFRAMA e por representantes das transportadoras e das Agências Reguladoras do segmento de transporte. O Protocolo ENAT atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do projeto.

2.1. Conceitos

2.1.1. MDF-e (Modelo 58)

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que vincula os documentos fiscais utilizados na operação ou prestação à unidade de carga utilizada no transporte. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária da unidade federada do contribuinte.

O MDF-e deve ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com conhecimento de transporte ou pelas demais empresas quando o transporte for realizado em veículo próprio, arrendado ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Sua finalidade é agilizar o registro em lote dos documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga e as demais características do transporte.

2.1.2. DAMDFE

O Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE é a representação gráfica resumida do MDF-e, impressa em papel comum para acompanhar o transporte da carga e permitir o acesso ao arquivo eletrônico pela fiscalização.

2.1.3. Chave de Acesso do MDF-e

A Chave de Acesso do MDF-e possui 44 caracteres e é composta pelos campos abaixo, dispersos no leiaute do documento:

• cUF - código da UF do emitente do documento fiscal;
• AAMM - ano e mês de emissão do MDF-e;
• CNPJ/CPF - CNPJ ou CPF do emitente;
• mod - modelo do documento fiscal;
• serie - série do documento fiscal;
• nMDFe - número do documento fiscal;
• tpEmis - forma de emissão do MDF-e;
• cMDFe - código numérico que compõe a Chave de Acesso;
• cDV - dígito verificador da Chave de Acesso.

O dígito verificador protege a integridade da Chave de Acesso, especialmente contra erros de digitação.

2.1.4. Chave Natural do MDF-e

A Chave Natural é formada pela UF, CNPJ ou CPF do emitente, série, número, modelo e forma de emissão. O Sistema de Autorização de Uso valida a existência de MDF-e previamente autorizado e rejeita novos pedidos que apresentem duplicidade dessa chave.

2.1.5. Emitentes do MDF-e

O emitente pode ser uma transportadora de cargas emitente de CT-e com CNPJ e inscrição estadual, um Transportador Autônomo de Cargas registrado na ANTT e usuário da Nota Fiscal Fácil, ou um emitente de NF-e em transporte de carga própria, pessoa jurídica ou pessoa física com inscrição estadual.

Para pessoa jurídica, o CNPJ integra a Chave de Acesso e o MDF-e é assinado com certificado digital do emitente que contenha esse CNPJ. Para pessoa física, o CPF integra a chave, precedido por zeros até completar 14 posições, e o documento é assinado com certificado que contenha o CPF ou, no caso do transportador autônomo usuário da NFF, com o certificado da SEFAZ Virtual RS.

2.1.6. Série Reservada

O MDF-e de carga própria emitido por pessoa física com inscrição estadual utiliza a faixa especial de séries de 920 a 969. As regras de validação reconhecem a emissão por CPF quando a chave de acesso contém uma dessas séries.

2.1.7. Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

A Nota Fiscal Fácil - NFF simplifica a emissão de documentos fiscais eletrônicos por meio de sistema centralizado e de aplicativo emissor. No MDF-e gerado pelo aplicativo da NFF, a forma de emissão é 3; a série e a numeração são controladas por dispositivo; e a transmissão e a assinatura são realizadas com o certificado digital da SEFAZ Virtual RS.

2.1.8. Encerramento do MDF-e

O encerramento informa ao fisco, por evento, o fim da vigência do documento, seja pelo término do trajeto acobertado, seja pela necessidade de emitir novo MDF-e devido à alteração de veículos, carga, documentação ou outras informações. O emitente deve encerrar o MDF-e ao final do percurso; documentos pendentes de encerramento podem impedir novas emissões.

2.1.9. MDF-e com Carregamento Posterior

Na operação interna, o emitente de carga própria que não tiver acesso aos documentos fiscais transportados no início da viagem pode indicar o carregamento posterior no XML. Os documentos são então incluídos no percurso por meio do evento de inclusão de documento fiscal autorizado.

2.1.10. Provedor de Assinatura e Autorização

O contribuinte pessoa física ou Microempreendedor Individual pode utilizar um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA para comunicar-se, em seu nome, com os sistemas de autorização. O PAA gera o XML com o grupo infPAA, assina o atributo Id com a chave RSA fornecida pela administração tributária, aplica a assinatura digital do documento com certificado ICP-Brasil do PAA e transmite o arquivo ao ambiente autorizador.

3. Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte

3.1. Modelo Conceitual

O ambiente autorizador disponibiliza recepção síncrona do MDF-e modelo 58, consulta da situação atual, consulta de MDF-e não encerrados, consulta do status do serviço e registro de eventos. Cada serviço possui Web Service específico, e o fluxo é sempre iniciado pelo aplicativo do contribuinte.

O resultado é devolvido ao aplicativo na mesma conexão. Os serviços de recepção de lote assíncrono e consulta do retorno da recepção, documentados no MOC 3.00a, foram mantidos apenas até a desativação definida em atualização posterior.

3.2. Padrões Técnicos

3.2.1. Documento XML

Os documentos seguem XML 1.0, codificação UTF-8, com uma única declaração XML e uma única declaração de namespace no elemento raiz. Cada arquivo contém apenas um MDF-e, sem formação de lote para a autorização síncrona.

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<MDFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/mdfe">

Prefixos de namespace não são permitidos. Tags opcionais sem conteúdo devem ser suprimidas, e as mensagens devem ser validadas com o Schema XSD correspondente antes do envio.

3.2.2. Comunicação, Certificado e Assinatura

A comunicação utiliza Web Services pela Internet, TLS versão 1.2 com autenticação mútua, WS-I Basic Profile, SOAP versão 1.2 e mensagens XML no padrão Document/Literal. O certificado digital é X.509 versão 3, ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, com CNPJ ou CPF do titular.

A assinatura usa XML Digital Signature no formato Enveloped, RSA, SHA-1, Base64 e transformações Enveloped e C14N. O ambiente autorizador valida a integridade, a autoria, a cadeia de confiança e as listas de certificados revogados.

3.3. Modelo Operacional

O processamento das solicitações é síncrono: a solicitação e o resultado são tratados na mesma conexão.

1. O aplicativo do contribuinte envia a solicitação ao Web Service;
2. o Web Service encaminha a mensagem à aplicação do MDF-e;
3. a aplicação processa a solicitação e devolve o resultado ao Web Service;
4. o Web Service encaminha o resultado ao aplicativo do contribuinte;
5. o aplicativo recebe a resposta e encerra a conexão quando não houver outra mensagem.

3.4. Padrão de Mensagens dos Web Services

A área de dados <Body> da mensagem SOAP contém o documento definido para o serviço acessado. Na recepção, a mensagem é compactada em GZip e convertida para Base64; consulta, recepção de eventos e status usam XML sem compactação. O SOAP Header foi descontinuado nesta versão e não deve ser enviado.

<soap12:Body>
  <mdfeDadosMsg xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/mdfe/wsdl/MDFeRecepcaoSinc">string</mdfeDadosMsg>
</soap12:Body>

3.5. Versão dos Schemas XML

A versão é identificada no nome do Schema pelo literal _v, como em mdfe_v3.00.xsd. Os conjuntos são divulgados no Portal Nacional em pacotes PL_MDFe; correções sem alteração de estrutura acrescentam letras minúsculas ao pacote. O controle nacional define a versão vigente, as versões anteriores ainda suportadas e as combinações compatíveis entre a parte genérica e cada modal.

3.6. Estrutura Genérica e Estrutura Específica do Modal

O Schema do MDF-e possui uma parte genérica, com campos comuns a todos os modais, e uma parte específica para cada modal. Um elemento any recebe o XML específico, cuja versão é identificada por versaoModal. Os arquivos específicos são distribuídos separadamente no mesmo pacote, como mdfeModalRodoviario_v3.00.xsd, mdfeModalAereo_v3.00.xsd, mdfeModalFerroviario_v3.00.xsd e mdfeModalAquaviario_v3.00.xsd.

3.7. Sistema de Registro de Eventos

O Sistema de Registro de Eventos - SRE registra fatos relacionados ao MDF-e, originados pelo contribuinte, pelo fisco ou por outros autores. O evento pode ou não modificar a situação do documento. O Web Service é síncrono e genérico; a mensagem possui parte comum e parte específica em elemento any, além da assinatura digital do autor.

Eventos de marcação são gerados automaticamente pelo fisco para relacionar o MDF-e aos documentos transportados e evitar o cancelamento indevido desses documentos. A marcação também é propagada quando documentos são inseridos por evento em MDF-e com carregamento posterior.

3.8. Data e Hora de Emissão e Outros Horários

Os campos de data e hora utilizam UTC completo com fuso horário. São aceitas faixas de UTC -11:00 a UTC +12:00. Exemplo: 2010-08-19T13:00:15-03:00.

3.9. SEFAZ Virtual

Os serviços de autorização são providos pela SEFAZ Virtual RS para as unidades federadas participantes. A SEFAZ de circunscrição do contribuinte permanece responsável pelo credenciamento e pela autorização para uso dos serviços.

4. Atualizações Técnicas Consolidadas

4.1. MDF-e Integrado, Vale-Pedágio e Pagamento

As Notas Técnicas 2020.001, 2021.001, 2021.002 e 2022.001 atualizaram os grupos do modal rodoviário, o vale-pedágio, o pagamento à vista e a prazo, o PIX, contratos, adiantamentos e os eventos de confirmação e alteração de pagamento, além de prever novo tipo de autorizador.

4.2. Nota Fiscal Fácil e PAA

A Nota Técnica 2020.002 adaptou o MDF-e à emissão pelo Regime Especial da NFF. A Nota Técnica 2022.002 consolidou o PAA, a assinatura RSA, as faixas de séries reservadas ao vínculo e as regras aplicáveis ao MDF-e e aos eventos gerados por provedor.

4.3. Encerramento por Terceiro e CT-e Simplificado

As Notas Técnicas 2023.001 e 2024.001 ajustaram o encerramento, a consulta de não encerrados, o tamanho da placa, os limites de antiguidade dos documentos relacionados, as validações veiculares e o encerramento pelo transportador. A Nota Técnica 2024.002 introduziu as informações de entrega parcial do CT-e Simplificado e alinhou regras do PAA.

4.4. CNPJ Alfanumérico e Atualizações Mais Recentes

A Nota Técnica Conjunta 2025.001 definiu as adequações dos documentos fiscais eletrônicos ao CNPJ alfanumérico. A Nota Técnica MDF-e 2025.001 ajustou schemas, regras da ANTT, tipos de carga, vale-pedágio, pagamento, MMSI, QR Code e o tamanho de cStat. A Nota Técnica 2026.001 estabeleceu regra de exigência do CIOT nas situações nela especificadas.