Manual de Orientação ao Contribuinte da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

1. Introdução

Este Manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas das Unidades Federadas e os sistemas das empresas emissoras da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e.

A versão original do Manual e os documentos que o atualizam podem ser encontrados no Portal da NF3e da SVRS, onde também se encontram os pacotes de liberação de schemas e demais documentos.

2. Considerações Iniciais

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) está sendo desenvolvida de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e representantes das empresas distribuidoras do segmento de energia elétrica, a partir da assinatura do Protocolo ENAT, que atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF3e.

2.1. Conceitos

2.1.1. NF3e (Modelo 66)

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (Modelo 66) poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, para substituir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6).

2.1.2. DANF3E

O DANF3E (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) é um documento auxiliar impresso em papel, cuja especificação e modelos de leiaute se encontram no Anexo II: Manual de Especificações Técnicas do DANF3E.

2.1.3. Chave de Acesso da NF3e

A Chave de Acesso da NF3e é composta pelos seguintes campos que se encontram dispersos no leiaute da NF3e, conforme o Anexo I:

• cUF - Código da UF do emitente do Documento Fiscal;
• AAMM - Ano e Mês de emissão da NF3e;
• CNPJ - CNPJ do emitente;
• mod - Modelo do Documento Fiscal;
• serie - Série do Documento Fiscal;
• nNF - Número do Documento Fiscal;
• tpEmis - Forma de emissão da NF3e;
• nSiteAutoriz - Site do Autorizador que recepcionou a NF3e;
• cNF3e - Código Numérico que compõe a Chave de Acesso;
• cDV - Dígito Verificador da Chave de Acesso.

O Dígito Verificador (DV) irá garantir a integridade da chave de acesso, protegendo-a principalmente contra digitações erradas.

2.1.4. Chave Natural da NF3e

A Chave Natural da NF3e é composta pelos campos de UF, CNPJ do Emitente, Série e Número da NF3e, além do modelo do documento fiscal eletrônico, forma de emissão e do Site em que ela foi autorizada.

O Sistema de Autorização de Uso da SEFAZ valida a existência de uma NF3e previamente autorizada e rejeita novos pedidos de autorização para NF3e com duplicidade da Chave Natural quando autorizados no mesmo ambiente de autorização. A Forma de Emissão e o Site em que foi autorizada a NF3e podem indicar ambientes alternativos de autorização da SEFAZ.

3. Arquitetura de Comunicação com Contribuinte

3.1. Modelo Conceitual

O MOC v.1.00a definiu os seguintes serviços para o ambiente autorizador da NF3e:

1. Recepção de NF3e (Modelo 66) - modelo assíncrono: Recepção de Lote de notas e Consulta Processamento de Lote;
2. Recepção de NF3e (Modelo 66) - modelo síncrono, com uma nota;
3. Consulta da Situação Atual da NF3e;
4. Consulta do status do serviço;
5. Registro de Eventos.

Para cada serviço oferecido existirá um Web Service específico. O fluxo de comunicação é sempre iniciado pelo aplicativo do contribuinte mediante o envio de uma mensagem ao Web Service com a solicitação do serviço desejado.

O Web Service sempre devolve uma mensagem de resposta confirmando o recebimento da solicitação ao aplicativo do contribuinte na mesma conexão. O atendimento poderá ocorrer na mesma conexão ou, no modelo originalmente assíncrono, ser armazenado em filas de processamento.

3.2. Padrões Técnicos

3.2.1. Padrão de Documento XML

3.2.1.1. Padrão de Codificação

A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível em www.w3.org/TR/REC-xml, e a codificação dos caracteres será em UTF-8; assim, todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>

Observação: cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração. No documento XML de lote, deve existir apenas uma declaração no início do lote.

3.2.1.2. Declaração namespace

O documento XML deverá ter uma única declaração de namespace no elemento raiz:

<NF3e xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nf3e">

O uso de declaração diferente do padrão estabelecido para o Projeto é vedado. A declaração do namespace da assinatura digital deverá ser realizada na própria tag <Signature>.

3.2.1.3. Prefixo de namespace

Não é permitida a utilização de prefixos de namespace. Em vez de:

<nf3e:NF3e xmlns:nf3e="http://www.portalfiscal.inf.br/nf3e">

deverá ser adotada a declaração:

<NF3e xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nf3e">

3.2.1.4. Otimização na Montagem do Arquivo

Na geração do arquivo XML da NF3e, excetuados os campos identificados como obrigatórios, não deverão ser incluídas as TAGs de campos com conteúdo zero, para campos numéricos, ou vazio, para campos do tipo caractere.

Deverão ser preenchidas as TAGs obrigatórias no leiaute e os campos obrigatórios por força da legislação pertinente, mesmo quando seu preenchimento seja facultativo no leiaute.

• não incluir zeros não significativos em campos numéricos;
• não incluir espaços, line-feed, carriage return ou tab no início ou no final dos campos;
• não incluir comentários, anotações ou documentação no arquivo XML;
• não incluir caracteres de formatação entre as TAGs.

3.2.1.5. Validação de Schema

Antes do envio, o contribuinte deverá submeter o arquivo da NF3e e as demais mensagens XML à validação pelo Schema XSD disponibilizado pelo Ambiente Autorizador.

3.2.2. Padrão de Comunicação

A comunicação será baseada em Web Services disponíveis no Portal da Secretaria de Fazenda Estadual de circunscrição do contribuinte, exceto quando a UF utilizar serviços de SEFAZ Virtual.

O meio físico será a Internet, com protocolo TLS versão 1.2 e autenticação mútua. O modelo segue o WS-I Basic Profile; a troca de mensagens utiliza SOAP versão 1.2 e XML no padrão Style/Encoding: Document/Literal.

A chamada dos Web Services utiliza o campo nf3eDadosMsg, e a resposta do ambiente autorizador é apresentada no campo nf3eResultMsg.

3.2.3. Padrão de Certificado Digital

O certificado digital utilizado no Projeto NF3e será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, e deverá conter o CNPJ da pessoa jurídica titular.

1. Assinatura de mensagens: o certificado deverá conter o CNPJ de um dos estabelecimentos da empresa emissora da NF3e, com uso da chave previsto para assinatura digital, atributo de não recusa e CNPJ no campo otherName OID = 2.16.76.1.3.3.
2. Transmissão: o certificado deverá conter o CNPJ do responsável pela transmissão, sem necessidade de coincidir com o CNPJ do estabelecimento emissor, e ter a extensão Extended Key Usage com permissão de Autenticação Cliente.
3. Geração do QR Code: o certificado utilizado para assinar a NF3e deverá assinar a chave de acesso na geração do QR Code na emissão off-line.

3.2.4. Padrão da Assinatura Digital

As mensagens enviadas ao Ambiente Autorizador devem ser assinadas digitalmente com certificado que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou do estabelecimento emissor da NF3e.

Os elementos abaixo estão presentes no certificado e não devem ser representados individualmente no XML:

<X509SubjectName>
<X509IssuerSerial>
<X509IssuerName>
<X509SerialNumber>
<X509SKI>

Deve-se evitar o uso das TAGs <KeyValue>, <RSAKeyValue>, <Modulus> e <Exponent>, pois as informações serão obtidas a partir do certificado.

A assinatura da NF3e será feita na TAG <infNF3e>, identificada pelo atributo Id, cujo conteúdo será a chave de acesso precedida do literal NF3e. O atributo URI da TAG <Reference> receberá o identificador precedido de #NF3e.

3.2.5. Validação da Assinatura Digital pelo Ambiente Autorizador

1. extrair a chave pública do certificado;
2. verificar o prazo de validade do certificado;
3. montar e validar a cadeia de confiança e as Listas de Certificados Revogados (LCR);
4. validar o uso da chave para assinatura digital, aceitando somente certificados do tipo A;
5. garantir que o certificado é de usuário final e não de Autoridade Certificadora;
6. adotar as regras do RFC 3280 para LCRs e cadeia de confiança;
7. validar a integridade de todas as LCR utilizadas;
8. verificar o prazo de validade de cada LCR.

3.2.6. Resumo dos Padrões Técnicos

3.3. Modelo Operacional

O MOC v.1.00a previa processamento síncrono e assíncrono. No serviço síncrono, o resultado é obtido em uma única conexão. No modelo assíncrono, uma conexão adicional era necessária para consultar o resultado.

3.3.1. Serviços Síncronos

As solicitações de implementação síncrona são processadas imediatamente e o resultado é obtido em uma única conexão.

3.3.2. Serviços Assíncronos

No modelo originalmente assíncrono, o Web Service retornava um recibo e o contribuinte realizava nova conexão para consultar o resultado. A NT 2024.002 desativou os serviços de lote, mas o fluxo é preservado neste MOC Online como conteúdo histórico.

3.4. Padrão de Mensagens dos Web Services

3.4.1. Área de Dados das Mensagens

A informação armazenada na área <Body> da mensagem SOAP é um documento que deve atender ao leiaute do Web Service acessado.

Para os serviços de recepção síncrono e assíncrono, o MOC define compactação GZip e conversão para Base64. Para Consulta, Recepção de Eventos e Status, a mensagem utiliza XML sem compactação. A área SOAP Header não deverá ser informada.

3.4.2. Validação da Estrutura XML

As mensagens devem atender ao Schema XML correspondente. O aplicativo do contribuinte deverá gerar mensagens no leiaute em vigor e informar a versão da estrutura XML na TAG apropriada.

3.4.3. Schemas XML das Mensagens

A versão do Schema é acrescida ao nome do arquivo, precedida do literal _v, como em nf3e_v1.00.xsd e tiposGeral_v1.00.xsd.

3.5. Versão dos Schemas XML

3.5.1. Liberação dos Schemas

Os schemas válidos são disponibilizados no Portal da NF3e. Cada Pacote de Liberação contém o conjunto compatível com a versão do Manual e é identificado por PL_NF3e seguido do número da versão.

3.5.2. Correção de Pacote de Liberação

Correções que não modifiquem a estrutura nem exijam alteração dos aplicativos podem ser publicadas sem mudança do número principal do Pacote de Liberação, com acréscimo de letra minúscula, como NF3e_PL_1.00a.zip.

3.5.3. Divulgação de Novos Pacotes

Novos pacotes e atualizações são divulgados por Notas Técnicas no Portal da NF3e.

3.5.4. Controle de Versão

O controle nacional identifica a versão vigente e as versões anteriores ainda suportadas. Mensagens com versão não suportada são rejeitadas com erro específico na versão de resposta mais recente em uso.

3.6. Sistema de Registro de Eventos

O Sistema de Registro de Eventos da NF3e permite registrar fatos relacionados ao documento fiscal, originados pelo contribuinte ou pela administração tributária. O evento pode ou não modificar a situação do documento ou substituí-lo por outro.

O serviço é síncrono e utiliza um Web Service único, com uma parte genérica e uma parte específica para cada evento. O conjunto mínimo inclui autor, evento, NF3e vinculada, informações específicas e assinatura digital.

3.6.1. Eventos de Marcação

Os eventos de marcação são gerados automaticamente pelo Fisco quando uma NF3e referencia outra, como nos casos de Substituição e Ajuste, e devem constar da consulta pública dos documentos referenciados.

3.7. Data e Hora de Emissão e Outros Horários

Os campos de Data e Hora seguem o formato UTC completo, com TimeZone. São aceitos horários na faixa UTC de -11 a +12. Exemplo: 2010-08-19T13:00:15-03:00.

3.8. SEFAZ Virtual

A UF pode utilizar uma SEFAZ Virtual mediante Protocolo de Cooperação. O credenciamento e a autorização de uso continuam sob responsabilidade da SEFAZ de circunscrição do contribuinte. Para a empresa, a origem do serviço é transparente; a mudança visível é o endereço dos Web Services.

4. Atualizações Técnicas Consolidadas

4.1. Serviços Assíncronos Desativados

A NT NF3e 2024.002 v.1.01 eliminou o serviço assíncrono de autorização. Os serviços de Recepção de Lotes e Retorno da Recepção passaram a retornar a rejeição 998, com o motivo: Rejeição: Serviço de recepção de lotes desativado (NT2024.002). Migrar para recepção síncrona! A desativação em produção ocorreu em 07/10/2024.

4.2. Vinculação da Transação de Pagamento

A NT NF3e 2026.001 v.1.01 estabelece duas formas de indicar a vinculação entre o DFe e a transação financeira sujeita ao split payment: transmitir a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento no início da transação ou informar os dados da transação em campos ou evento do DFe.

O vínculo não representa necessariamente pagamento efetuado e liquidado; ele indica uma expectativa de pagamento que pode ou não se concretizar.

Exemplos não exaustivos:

1. o fornecedor emite boleto antes do DFe e, ao emitir o documento, informa os campos da transação financeira;
2. o fornecedor emite o DFe e depois gera QR Code Pix dinâmico sem a chave; para efetivar o vínculo, registra evento com os dados do Pix;
3. o adquirente paga por TED e informa incorretamente a chave; o fornecedor registra evento com os dados da transação financeira.

4.3. Reforma Tributária do Consumo

A NT NF3e 2025.001 v.1.14a introduziu grupos e campos relacionados ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo, além de tipos básicos de tributação, compras governamentais, totais do DFe, ajustes no SCEE, expressões regulares preparadas para o CNPJ alfanumérico, ampliação do cStat e novos códigos de classificação.

A NT NF3e 2026.002 v.1.01 acrescentou evoluções relativas à exigência das informações de IBS e CBS, substituição, campos do grupo IBS/CBS, Inscrição SUFRAMA do emitente, devolução de tributos, alíquota zero da CBS e antecipação de pagamento.