Manual de Orientação ao Contribuinte do Bilhete de Passagem Eletrônico

1. Introdução

Este Manual tem por objetivo definir as especificações e os critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados, a Receita Federal do Brasil e os sistemas das empresas emissoras do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.

A versão original do Manual e os documentos que o atualizam podem ser encontrados no Portal do BP-e da SVRS, onde também se encontram os pacotes de liberação de schemas e demais documentos.

2. Considerações Iniciais

O Bilhete de Passagem Eletrônico está sendo desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas, pela Receita Federal do Brasil, por representantes das empresas de transporte de passageiros e pelas Agências Reguladoras do segmento de transporte. O Protocolo ENAT atribuiu ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto BP-e.

2.1. Conceitos

2.1.1. BP-e (Modelo 63)

Bilhete de Passagem Eletrônico é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da administração tributária da unidade federada do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador.

O BP-e, modelo 63, poderá ser utilizado, a critério das unidades federadas, para substituir:

• Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
• Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
• Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
• Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

2.1.2. BP-e Transporte Metropolitano (BP-e TM)

O BP-e Transporte Metropolitano foi introduzido pela Nota Técnica 2020.002 para documentar o transporte metropolitano de passageiros. A atualização incluiu serviço de autorização e leiaute próprios, mantendo o documento no modelo 63.

2.1.3. BP-e Transporte Aéreo (BP-e TA)

O BP-e Transporte Aéreo foi especificado pela Nota Técnica 2025.002 como documento fiscal eletrônico, modelo 63, destinado ao transporte aéreo de passageiros. Possui raiz XML BPeTA e serviço de recepção específico.

2.1.4. DABPE

O DABPE é uma representação gráfica resumida do BP-e, impressa em papel comum, para acompanhar o passageiro durante a viagem. Suas especificações e modelos de leiaute constam do Anexo II do MOC BP-e.

2.1.5. Chave de Acesso do BP-e

A Chave de Acesso do BP-e possui 44 caracteres e é composta pelos campos abaixo, dispersos no leiaute do documento:

• cUF - Código da UF do emitente do documento fiscal;
• AAMM - Ano e mês de emissão do BP-e;
• CNPJ - CNPJ do emitente;
• mod - Modelo do documento fiscal;
• serie - Série do documento fiscal;
• nNF - Número do documento fiscal;
• tpEmis - Forma de emissão do BP-e;
• cBPe - Código numérico que compõe a Chave de Acesso;
• cDV - Dígito verificador da Chave de Acesso.

O dígito verificador protege a integridade da Chave de Acesso, especialmente contra erros de digitação.

2.1.6. Chave Natural do BP-e

A Chave Natural do BP-e é composta por UF, CNPJ do emitente, série, número do BP-e e modelo do documento fiscal eletrônico. O Sistema de Autorização de Uso valida a existência de documento previamente autorizado e rejeita novos pedidos com duplicidade da Chave Natural.

No BP-e TA, a Chave Natural também considera a forma de emissão, que pode indicar ambientes alternativos de autorização.

3. Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte

3.1. Modelo Conceitual

O ambiente autorizador do BP-e disponibiliza serviços de recepção, consulta da situação atual, consulta do status do serviço e registro de eventos. O fluxo de comunicação é sempre iniciado pelo aplicativo do contribuinte, que envia a solicitação ao Web Service correspondente.

O Web Service devolve a resposta ao aplicativo na mesma conexão, com o resultado do processamento do serviço solicitado.

3.2. Padrões Técnicos

3.2.1. Padrão de Documento XML

Os documentos adotam XML 1.0, com codificação UTF-8, e devem começar com uma única declaração:

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>

Cada arquivo de BP-e contém apenas um BP-e, sem formação de lote para autorização.

O documento XML deve possuir uma única declaração de namespace no elemento raiz:

<BPe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/bpe">

Não é permitida a utilização de prefixos de namespace. A declaração do namespace da assinatura digital deve ser feita na própria tag <Signature>.

Antes do envio, o contribuinte deve validar o BP-e e as demais mensagens XML com os Schemas XSD disponibilizados pelo Ambiente Autorizador. Tags opcionais sem conteúdo devem ser suprimidas, sem zeros não significativos, espaços de formatação, comentários, anotações ou documentação no XML.

3.2.2. Padrão de Comunicação

A comunicação utiliza Web Services pela Internet, protocolo TLS versão 1.2 com autenticação mútua, padrão WS-I Basic Profile 1.1, SOAP versão 1.2 e mensagens XML em Document/Literal.

A solicitação é transmitida no campo bpeDadosMsg e a resposta do Ambiente Autorizador é devolvida no campo bpeResultMsg.

3.2.3. Padrão de Certificado Digital

O certificado digital deve ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, e conter o CNPJ da pessoa jurídica titular no campo otherName OID = 2.16.76.1.3.3.

1. Assinatura de mensagens: certificado de um dos estabelecimentos da empresa emissora, com uso da chave previsto para assinatura digital.
2. Transmissão: certificado do responsável pela transmissão, que não precisa ter o mesmo CNPJ do estabelecimento emissor, com permissão de Autenticação Cliente.
3. Geração do QR Code do DABPE: certificado usado para assinar o BP-e, empregado para assinar e compor o QR Code.

3.2.4. Padrão da Assinatura Digital

As mensagens enviadas ao Ambiente Autorizador devem ser assinadas com certificado que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou do estabelecimento emissor do BP-e.

3.3. Modelo Operacional

O processamento das solicitações de serviços do BP-e é síncrono: a solicitação é atendida na mesma conexão.

1. O aplicativo do contribuinte envia a solicitação ao Web Service;
2. o Web Service encaminha a mensagem à aplicação do BP-e;
3. a aplicação processa a solicitação e devolve o resultado ao Web Service;
4. o Web Service encaminha o resultado ao aplicativo do contribuinte;
5. o aplicativo recebe a resposta e encerra a conexão quando não houver outra mensagem.

3.4. Padrão de Mensagens dos Web Services

A área de dados <Body> da mensagem SOAP contém o documento definido para o Web Service acessado. Na recepção do BP-e, a mensagem é compactada em GZip e convertida para Base64, com redução aproximada de 70%:

<soap12:Body>
  <bpeDadosMsg xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/bpe/wsdl/BPeRecepcao">string</bpeDadosMsg>
</soap12:Body>

Nos serviços de consulta, recepção de eventos e status, a mensagem utiliza XML sem compactação. A área SOAP Header não deve ser informada.

3.5. Versão dos Schemas

As alterações da estrutura XML são controladas por número de versão. O nome do arquivo de Schema segue a forma nome_v1.00.xsd; o número após v identifica a versão.

Os Schemas são distribuídos em pacotes identificados por PL_BPe. Correções sem alteração de leiaute acrescentam letras ao identificador do pacote, sem modificar a versão do Schema.

3.6. Registro de Eventos do BP-e

O sistema de eventos adota uma parte genérica, comum a todos os eventos, e uma parte específica contida no elemento any. Um único Web Service de eventos recepciona as mensagens, que devem ser assinadas digitalmente pelo emissor do evento.

3.7. Data e Hora

As datas e horas usam UTC com informação de fuso horário. O padrão admite fusos de UTC -11:00 a UTC +12:00, conforme os tipos definidos nos Schemas do projeto.

3.8. SEFAZ Virtual

A utilização de uma SEFAZ Virtual não altera a responsabilidade da unidade federada de circunscrição do contribuinte. Os serviços de autorização são prestados mediante credenciamento da UF no ambiente virtual correspondente.